A publicação da Lei nº 15.404/2026 estabeleceu um novo marco para chocolates e produtos derivados de cacau comercializados no Brasil, trazendo mudanças relevantes nos critérios de composição, denominação e rotulagem dos produtos.

Entre as principais alterações estão a definição legal de diferentes categorias de produtos derivados de cacau, o estabelecimento de percentuais mínimos de sólidos totais de cacau para utilização de determinadas denominações e a obrigatoriedade de declaração do percentual de cacau no painel principal das embalagens.

A legislação alcança tanto produtos fabricados no Brasil quanto produtos importados comercializados no mercado nacional, ampliando seus efeitos para diferentes elos e modelos de atuação do setor.

Um novo cenário para a indústria de chocolates

A implementação da Lei poderá produzir impactos significativos para as empresas, envolvendo desde a avaliação de formulações e enquadramento de produtos, até alterações de embalagens, rotulagem, denominações de venda e estratégias de portfólio.

Além dos desafios operacionais e regulatórios, a nova legislação suscita questões técnicas e jurídicas relevantes.

A Lei estabelece ainda consequências para o seu descumprimento, com referência às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sanitária.

Com entrada em vigor prevista para maio de 2027, o período atual é decisivo para que as empresas compreendam os impactos da nova legislação e acompanhem as definições que orientarão sua aplicação.

Abicab implementa Grupo de Trabalho que reúne empresas do setor e especialistas para tratar da regulamentação da nova legislação

Diante da relevância e da complexidade do tema, a Abicab estruturou um Grupo de Trabalho dedicado, reunindo empresas do setor para acompanhar de forma coordenada os desdobramentos da nova legislação.

O GT constitui um espaço de análise e consolidação de entendimentos setoriais, à luz das melhores práticas e com atenção principal na qualidade e segurança dos produtos disponibilizados pela indústria.

Este é o momento de acompanhar de perto as discussões e fomentar um ambiente regulatório capaz de permitir crescimento, inovação, aprimoramento e pleno atendimento às expectativas do consumidor.

Se o seu portfólio contempla itens derivados de cacau, participe da iniciativa que está fomentando a construção técnica e mercadológica dos próximos passos do setor de chocolates no Brasil, aderente às melhores práticas para garantir as prioridades da nossa indústria – qualidade e segurança ao consumidor.